Tratam-se os presentes autos de acompanhamento do envio de informações referentes a contratos ao Sistema Integrado de Controle de Auditoria Pública, Licitações, Contratos e Obras – SICAP/LCO, estabelecida como 3ª fase na IN nº 03/2017.

Por meio do cruzando de dados entre o SICAP/LCO e o SICAP/Contábil, a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG identificou vários processos no SICAP/Contábil de despesas empenhadas pelo Fundo de Assistência Social, Educação, Saúde e Prefeitura de Dois Irmãos do Tocantins, cujos contratos não foram encontrados no SICAP/LCO (ev. 2).

Mediante o Despacho nº 1010/2021 (ev. 8), o Relator determinou a citação do Sr. Geciran Saraiva Silva, Prefeito. Devidamente citado, quedou-se inerte, sendo considerado revel (ev. 13).

Instada a se manifestar, a CAENG emitiu a Informação nº 260/2021 (ev. 15), demonstrando a subsistência das impropriedades acerca da alimentação do SICAP/LCO e sugerindo a aplicação de multa ao Sr. Geciran Saraiva Silva.

A douta Auditoria exarou o Parecer nº 2364/2021 (ev. 17), manifestando-se pela aplicação de multa ao Sr. Manoel Francisco de Moura.

É o relatório.

 

De acordo com o art. 3º da IN nº 03/2017, as informações referentes a atos administrativos de licitação, contratos e obras devem ser disponibilizadas ao Tribunal de Contas por meio do sistema SICAP/LCO. O §1º do dispositivo discorre ainda que o envio desses dados abrange diversas fases do procedimento licitatório, além das informações sobre obras, de acordo com formato especificado no Manual do Sistema, publicado no sítio do Tribunal.

O acompanhamento em tela, realizado pela CAENG, se atém especificamente à ao preenchimento de informações dos contratos, determinado como “3ª fase” no § 4º do art. 3º da referida normativa:

§ 4º.  A 3ª Fase pressupõe o preenchimento eletrônico dos atos administrativos do contrato, a importação dos arquivos e de seus anexos, e deverá ocorrer até 05 (cinco) dias após a publicação do extrato do contrato, termo aditivo ou apostilamento.

Acerca da responsabilidade no preenchimento/envio de informações dos contratos ao sistema, o art. 4º, inciso II, dispõe que deve ser realizada por servidores previamente designados pelo gestor da entidade:

Art.  4º.  As informações prestadas no SICAP-LCO deverão ser realizadas por servidores previamente designados pelo gestor, devidamente cadastrados no CADUN (Cadastro Único do Tribunal de Contas), considerando as respectivas fases: [...]

II – 3ª (terceira) fase:

a) pelo perfil Responsável Contrato; ou,

b) pelo perfil Responsável Autorizado.

Os §§ 1º e 4º do mesmo dispositivo discorrem que esses servidores designados devem ser incluídos no rol de responsáveis do CADUN, como “Responsável Autorizado” e que o envio das informações, em cada fase, somente será efetivado, obrigatoriamente, com as assinaturas do Gestor e do “Responsável Autorizado”:

§ 1º. Os servidores designados para encaminhar os dados ao SICAP-LCO, independentemente da fase, deverão constar no rol de responsáveis do CADUN, como “Responsável Autorizado”.

[...]

§ 4º. O envio das informações, em cada fase, somente será efetivado, obrigatoriamente, com as 02 (duas) assinaturas firmadas, a do Responsável Autorizado e a do Gestor.

Consolidando a importância da figura do “Responsável Autorizado”, o art. 8º estabelece que a exatidão dos dados enviados ao SICAP/LCO é de estrita responsabilidade do Gestor e do servidor designado para a realização cadastro e envio:

Art. 8º. A exatidão dos dados enviados através do sistema SICAP-LCO é de estrita responsabilidade dos representantes legais das entidades estaduais e municipais, juntamente com o responsável autorizado pelo cadastro e envio dos dados.

Neste enfoque, é possível aferir que a citação única e exclusiva da pessoa do Gestor (a) não se opera de acordo com os ditames da IN nº 03/2017, sendo necessária a inclusão do “responsável autorizado” ao rol de responsáveis.

No presente caso, verifica-se ainda, que apenas o Gestor da Prefeitura de Dois Irmãos do Tocantins foi elencado como responsável, mesmo sendo identificadas irregularidades na 3ª fase de alimentação do Fundo de Assistência Social, Educação e Saúde de Dois Irmãos do Tocantins.

Destarte, em observância ao princípio constitucional à ampla defesa e ao contraditório, entende-se que é preciso, no caso em apreço, promover a comunicação processual dos Gestores do Fundo de Assistência Social, Educação e Saúde de Dois Irmãos do Tocantins, bem assim do (s) respectivo (s) “responsável (eis) autorizado (s)”, inclusive da Prefeitura, com o fito de se evitar eventuais alegações de nulidade ante a ausência de citação de todos responsáveis legais.

Pelo exposto, considerando que é de competência do Relator a determinação de diligências, conforme art. 199, II, alínea “a” do Regimento Interno, REQUER este Ministério Público de Contas, por seu representante signatário, a conversão dos autos em diligência para que sejam realizadas as referidas citações.

 

MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES

Procurador de Contas